Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados de emitir nota fiscal quando vendem produtos para pessoas físicas. Porém, eles ainda precisam emitir nota quando vendem para empresas.
Atualmente, na Conta Azul, a emissão de notas fiscais está disponível apenas para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, não sendo compatível com notas para CNPJ do regime MEI.
O MEI pode emitir os seguintes tipos de notas:
- Nota Fiscal Avulsa: Esta é a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, porém, não são todos os estados que possuem esse tipo de nota fiscal. Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e solicitar (ou num escritório da Sefaz, no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito. Já no escritório da Sefaz, é cobrada uma taxa para fazer a solicitação. Verifique se o seu estado emite a nota avulsa e quais documentos são necessários para isso.
- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): É uma forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa, porém, poucos estados oferecem este serviço. Ela funciona da mesma maneira de uma nota fiscal avulsa.
- Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): O MEI pode emitir, porém, não é obrigado a utilizar as notas fiscais eletrônicas. Caso ele decida utilizá-las, terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo regime MEI. Se você quer saber mais sobre o assunto, confira o nosso artigo sobre como emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e);
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Essa nota é utilizada para a venda de produtos. Para fazer a impressão dessa nota numa gráfica, é preciso pedir uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), na Secretaria da Fazenda do seu estado, e depois imprimir numa gráfica seguindo as regras.
