Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados de emitir nota fiscal quando vendem produtos para pessoas físicas. Porém, eles ainda precisam emitir nota quando vendem para empresas.
O MEI pode emitir os seguintes tipos de notas:
- Nota Fiscal Avulsa: Esta é a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, porém, não são todos os estados que possuem esse tipo de nota fiscal. Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e solicitar (ou em um escritório da Sefaz, no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito. Já no escritório da Sefaz, é cobrada uma taxa para fazer a solicitação. Verifique se o seu estado emite a nota avulsa e quais documentos são necessários para isso.
- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): É uma forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa, porém, poucos estados oferecem este serviço. Ela funciona da mesma forma de uma nota fiscal avulsa.
- Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): O MEI pode emitir, porém, não é obrigado a utilizar as notas fiscais eletrônicas. Caso ele decida utilizá-las, terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo regime MEI. Se você quer saber mais sobre o assunto, confira o nosso artigo sobre como emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e);
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Essa nota é utilizada para a venda de produtos. Para fazer a impressão dessa nota em uma gráfica, é preciso pedir uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), na Secretaria da Fazenda do seu estado, e depois imprimir em uma gráfica seguindo as regras.
Atualmente, na Conta Azul, as empresas enquadradas como MEI conseguem emitir Nota Fiscal de Venda de Produto (NF-e), Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) ou Nota Fiscal de Consumidor
mediante apenas a autorização da Sefaz do estado.
