NFS-e: o que é o Código de serviço municipal e como ele funciona

O Código de serviço da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) é uma sequência numérica que identifica o tipo de serviço prestado pela sua empresa.

É esse código que determina fatores importantes do preenchimento da nota fiscal: qual é a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviço), se é permitida a retenção do imposto pelo tomador, se a atividade pode ser prestada fora do município do prestador, entre outros.

Como o Código de serviço é composto

O Código de serviço é formado por até quatro elementos, cada um com origem e finalidade distintas:

• CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): enquadra a empresa em relação à atividade desenvolvida.
   
• Código da Lei Complementar 116: lista federal que define os serviços sujeitos à cobrança de ISS.
   
• Código do serviço municipal: código definido individualmente por cada prefeitura para cada atividade prestada no município.
   
• Código Complementar Municipal: código adicional definido pela prefeitura para detalhar ainda mais o tipo de serviço, obrigatório em alguns municípios e padrões de emissão.

Antes de iniciar as emissões, confirme todos os códigos com sua contabilidade para evitar rejeições na emissão das notas fiscais.

Saiba mais

• Veja onde consultar e como preencher o CNAE
• Entenda o que é e como preencher o Código da Lei Complementar 116
• Entenda o que é e como preencher o Código do serviço municipal
• Entenda o que é e como preencher o Código Complementar Municipal