Se você é afiliado Shopee, passa a ser obrigatório emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) das comissões extras pagas por cada vendedor a partir de 01/12/2026, se a sua empresa é do Regime Normal, ou a partir de 01/01/2027, se é optante pelo Simples Nacional ou MEI (Microempreendedor Individual). Esta página reúne as respostas para as dúvidas mais comuns sobre esse processo no CA Pro Emissor: quem precisa emitir, quais documentos são exigidos, como as notas são agrupadas por vendedor, quanto custa e como funciona o teste gratuito.
A emissão é feita em lote, a partir do relatório mensal de comissões que a Shopee disponibiliza para download.
Antes de começar
Para emitir NFS-e das comissões Shopee pelo CA Pro Emissor, você precisa reunir os itens abaixo.
- CNPJ ativo: a NFS-e é um documento exclusivo de quem tem CNPJ, em qualquer enquadramento, inclusive MEI.
- Inscrição municipal: é pré-requisito obrigatório para emissão de NFS-e em todos os enquadramentos.
- Cidade homologada para emissão de NFS-e: confirme se o seu município está na lista antes de configurar. Consulte a lista de cidades homologadas.
- Usuário e senha do portal da sua prefeitura ou certificado digital (e-CNPJ): o certificado só é exigido quando a sua cidade pede. A Conta Azul identifica o seu município a partir dos dados da empresa e mostra o caminho válido para você. Se você é MEI, o certificado digital A1 é obrigatório, porque a emissão do MEI é integrada ao Portal Nacional de NFS-e.
- Acesso ao CA Pro Emissor: por meio de uma conta Conta Azul Pro existente ou da assinatura do plano específico para afiliados Shopee.
- Relatório de comissões da Shopee: arquivo mensal que a Shopee disponibiliza para download e que alimenta a emissão em lote.
O que muda para afiliados Shopee e quando
Com a Reforma Tributária, os afiliados Shopee passam a ter obrigatoriedade de emitir notas fiscais sobre suas comissões. O cronograma de obrigatoriedade da NFS-e foi alterado e agora depende do enquadramento da sua empresa:
- Regime Normal: a partir de 01/12/2026. A comissão de afiliado é um serviço intermediado por plataforma digital, que integra o Grupo 2 do cronograma.
- Simples Nacional e MEI: a partir de 01/01/2027, independentemente do grupo.
Em caso de dúvida sobre a data que vale para a sua empresa, confirme com a sua contabilidade.
O que muda para afiliados Pessoa Jurídica (PJ)?
A partir da data de obrigatoriedade da sua empresa, o afiliado PJ passa a emitir uma NFS-e da comissão extra para cada vendedor que pagou. Você continua recebendo o valor bruto da comissão (padrão + extra) processado pela Shopee.
Para viabilizar essa emissão, a Shopee passa a disponibilizar um relatório mensal para download, que permite emitir várias NFS-e em lote no CA Pro Emissor.
Importante!
A comissão paga pela própria Shopee continua sendo tratada na nota emitida para a Shopee, no formato já praticado. A nova regra vale apenas para as comissões extras pagas diretamente pelos vendedores.
Como contratar e acessar o Emissor
O acesso ao CA Pro Emissor depende de você já ser ou não cliente Conta Azul. A contratação é feita direto no site, sem intermediários.
Já sou cliente Conta Azul Pro. Preciso contratar algo a mais?
Não. Quem já é cliente Conta Azul acessa o CA Pro Emissor sem assinatura extra e sem custo adicional, usando a própria conta existente. Não é necessário abrir um cadastro separado.
Ainda não sou cliente Conta Azul. Como contrato o Emissor?
Se você ainda não é cliente Conta Azul, assine o plano específico para afiliados Shopee na página do Emissor para Afiliados Shopee e, depois de concluir a assinatura, acesse o CA Pro Emissor.
Quem já usa a Conta Azul indicada pelo contador consegue usar o Emissor?
Sim. O Emissor está disponível para todos os usuários que já possuem uma conta cadastrada no plano Conta Azul Pro. Quem já usa a Conta Azul Pro indicada pelo contador pode acessar essa funcionalidade na própria conta existente.
Cidade homologada e Padrão Nacional
A emissão de NFS-e pela Conta Azul depende de o seu município estar homologado, com exceção do MEI, que emite pelo Padrão Nacional.
Preciso verificar se a minha cidade está homologada para emitir NFS-e?
Sim, é preciso verificar se a sua cidade está homologada antes de configurar a emissão de NFS-e na Conta Azul. Consulte a lista de cidades homologadas e busque o nome do seu município. Se ele não aparecer na lista, você pode solicitar a homologação da sua prefeitura pelo próprio artigo.
Sou MEI. A homologação da minha cidade também vale para mim?
Não. Para todos os MEIs, a emissão de nota é feita pelo Padrão Nacional de NFS-e, independentemente de a cidade estar ou não na lista de municípios homologados.
MEI: elegibilidade e requisitos
O CA Pro Emissor foi desenvolvido para atender diferentes enquadramentos, incluindo o MEI (Microempreendedor Individual).
Quem é MEI pode usar o Emissor para emitir as notas fiscais?
Sim, quem é MEI pode usar o CA Pro Emissor para emitir as notas fiscais das comissões Shopee.
MEI precisa de certificado digital para emitir a nota pelo Emissor?
Sim, o certificado digital é obrigatório para o enquadramento MEI, porque as emissões são integradas com o Portal Nacional de NFS-e, que exige esse arquivo na etapa de autenticação.
MEI precisa de inscrição municipal para emitir a NFS-e?
Sim, a inscrição municipal é pré-requisito obrigatório para emissão de NFS-e em todos os enquadramentos, inclusive o MEI.
O CCMEI serve como certificado digital para o MEI emitir a nota?
Não, o CCMEI não serve como certificado digital. O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) é o documento que comprova o registro do MEI perante a Receita Federal e não substitui o certificado digital (e-CNPJ), que é o mecanismo de assinatura eletrônica usado na emissão das notas.
Pessoa Física (CPF)
A regra de emissão de NFS-e por vendedor se aplica a afiliados Pessoa Jurídica. Veja abaixo o que vale para quem atua como Pessoa Física.
Afiliado Pessoa Física (CPF) também precisa emitir nota fiscal por venda?
Não. Pessoa Física não emite nota fiscal, pois esse é um documento exclusivo de quem tem CNPJ. Para CPF, o instrumento aplicável é o RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) ou equivalente.
É possível emitir RPA pelo Emissor?
Não é possível emitir RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) pelo CA Pro Emissor. Atualmente o Emissor conta apenas com a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Lógica da NFS-e: uma nota por vendedor
As notas emitidas para os vendedores referem-se apenas às comissões extras, consolidadas por vendedor dentro do período de apuração.
É necessário emitir uma NFS-e por vendedor, independentemente da quantidade ou do tipo de produto vendido?
Sim, é necessário emitir uma NFS-e por vendedor, independentemente da quantidade ou do tipo de produto vendido. A lógica é consolidar em uma única nota as vendas relacionadas a um mesmo vendedor (loja) dentro do período, e não emitir uma nota por comissão extra de unidade de produto vendida.
A NFS-e deve ser emitida por venda individual ou de forma consolidada por vendedor?
A NFS-e deve ser emitida de forma consolidada por vendedor, agrupando as comissões referentes àquele vendedor no período de apuração.
As notas emitidas por vendedor referem-se a todas as comissões ou apenas às extras?
As notas emitidas por vendedor referem-se apenas às comissões extras pagas diretamente pelo vendedor.
Por que o Emissor gerou menos notas do que o número de linhas da planilha?
O Emissor gerou menos notas do que o número de linhas da planilha porque ele agrupa as comissões por CNPJ. Quando o mesmo vendedor aparece em várias linhas do relatório, todas são somadas em uma única NFS-e. Essa redução é esperada e não indica erro nem perda de comissões: confira o valor de cada nota, que corresponde à soma das comissões daquele CNPJ.
O envio das notas para os vendedores é automático?
Sim, o envio é automático. Após a emissão da NFS-e, o documento é encaminhado por e-mail para o endereço cadastrado na planilha de comissões importada.
Quem já emite NFS-e hoje continua emitindo para a Shopee e para outros fornecedores?
Sim. A nova exigência de nota individualizada por vendedor não impede a emissão de notas para outros clientes e fornecedores fora da Shopee, e o afiliado continua livre para emitir notas para qualquer tomador.
A sugestão da Conta Azul é que as emissões via importação de CSV sejam feitas pelo Emissor e as emissões individuais sejam feitas diretamente pelo Conta Azul Pro.
Notas recusadas e cancelamento
Quando uma nota é recusada pela prefeitura, o Emissor mostra o motivo ao lado da linha correspondente. Veja abaixo o que fazer nos casos mais comuns.
O que fazer quando uma nota é recusada na emissão?
Quando uma nota é recusada, leia o motivo exibido ao lado da linha no painel Arquivos enviados, corrija o dado indicado e clique em Reprocessar. O Reprocessar tenta novamente apenas as linhas que falharam e não emite nada em duplicidade.
Os erros mais frequentes têm artigos próprios:
- Código E156 — o CNPJ do prestador não está autorizado a emitir NFS-e no servidor da prefeitura. Veja como solicitar a autorização de emissão à prefeitura.
- Código GW3001 — a série do RPS/DPS precisa conter apenas números, no intervalo de 1 a 49.999. Veja como corrigir a série do RPS/DPS.
- Código 335 — o número do RPS/DPS informado já existe em outra NFS-e. Veja como acertar a numeração do RPS/DPS.
É possível cancelar uma NFS-e já emitida?
Sim, é possível cancelar uma NFS-e já emitida, mas o caminho depende da sua prefeitura: algumas permitem o cancelamento direto pela Conta Azul e outras só aceitam o cancelamento pelo portal da própria prefeitura. Veja como cancelar uma nota fiscal de serviço.
Se a sua prefeitura não tem cancelamento integrado, cancele primeiro no portal do município e depois atualize a situação no sistema. Veja como atualizar manualmente o cancelamento no sistema.
Atenção!
O cancelamento não devolve automaticamente o número do RPS. Dependendo da prefeitura, ele fica em aberto para reaproveitar ou é considerado consumido.
Planos, preços e cobrança
O plano do CA Pro Emissor para afiliados Shopee começa em R$ 14,90 e é definido por faixa de volume de notas emitidas. Não existe limite de emissões por mês.
O que acontece se o afiliado ultrapassar o volume da sua faixa de plano?
Não acontece bloqueio nem cobrança avulsa se o afiliado ultrapassar o volume da sua faixa, porque não existe limite de emissões. O plano é apenas ajustado automaticamente para a faixa correspondente ao volume emitido no mês.
Quais são as faixas de preço do plano do Emissor?
As faixas de preço do plano do CA Pro Emissor para afiliados Shopee são definidas pelo número de NFS-e emitidas por mês:
- De 0 a 9 notas por mês: R$ 14,90
- De 10 a 49 notas por mês: R$ 19,90
- De 50 a 99 notas por mês: R$ 29,90
- De 100 a 299 notas por mês: R$ 69,90
- De 300 a 999 notas por mês: R$ 149,90
- De 1.000 a 1.999 notas por mês: R$ 249,90
- De 2.000 a 4.999 notas por mês: R$ 599,90
- Acima de 5.000 notas por mês: fale com a Conta Azul para um plano sob medida.
Se o volume de notas variar de um mês para o outro, o plano se ajusta automaticamente?
Sim, o plano é ajustado automaticamente conforme a faixa de notas emitidas no mês.
Como estimar, antes de contratar, quantas notas serão necessárias por mês?
Para estimar quantas notas serão necessárias por mês, use o relatório que a Shopee disponibiliza ao afiliado. Ele traz o volume de comissões extras por vendedor no período, o que permite calcular a quantidade de notas.
Dica!
Como a nota é consolidada por vendedor, o número de notas do mês corresponde à quantidade de vendedores distintos que pagaram comissão extra a você no período, e não ao total de vendas.
Um mesmo plano contratado cobre mais de um CNPJ?
Não, um mesmo plano não cobre mais de um CNPJ. Na Conta Azul Pro, cada empresa (CNPJ), seja matriz ou filial, precisa de um cadastro e de uma assinatura próprios.
Como funciona a cobrança do plano do Emissor?
A contratação do plano do CA Pro Emissor é anual, com cobrança mensal das parcelas no cartão de crédito. No momento da contratação, o limite total do cartão é reservado.
É possível cancelar o plano e receber o valor de volta?
O cancelamento com estorno integral pode ser solicitado em até 7 dias a partir da contratação. Depois desse prazo, o cancelamento continua disponível, mas não há devolução dos valores já pagos nem estorno das parcelas restantes.
É possível migrar para um plano mais barato?
Não é possível fazer downgrade do plano do CA Pro Emissor.
Teste gratuito
O CA Pro Emissor tem teste gratuito de 3 dias corridos para novos clientes, e as notas emitidas nesse período têm validade fiscal normal.
Quanto tempo dura o teste gratuito e a partir de quando ele é contado?
O teste gratuito dura 3 dias corridos e é contado desde a data de cadastro da conta, e não a partir da primeira emissão. Depois desse período, o uso passa a ser cobrado.
As notas emitidas durante o teste continuam válidas depois?
Sim, as notas fiscais emitidas durante o teste são documentos fiscais válidos e ficam registradas normalmente. O período de teste se refere à isenção da mensalidade, não à validade fiscal do documento emitido.
Quais funcionalidades do Conta Azul Pro estão disponíveis no plano do Emissor?
Nos primeiros 2 meses, o Conta Azul Pro completo está liberado, com todas as funcionalidades. Depois desse período, o acesso é reduzido apenas às telas de notas fiscais, a menos que você opte por migrar para o uso completo da ferramenta.
Importante!
Os 3 dias de teste gratuito e os 2 meses de Conta Azul Pro completo são benefícios diferentes. Os 3 dias são o período em que você usa o CA Pro Emissor sem pagar nada: depois disso, é preciso assinar um plano para continuar emitindo. Os 2 meses são o tempo em que as demais funcionalidades do Conta Azul Pro ficam liberadas para quem já assinou.
Certificado digital
O certificado digital (e-CNPJ) é o arquivo de assinatura eletrônica usado na autenticação junto ao Portal Nacional de NFS-e.
Onde obter o certificado digital e qual o custo?
O certificado digital pode ser adquirido junto a Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). O custo varia conforme o fornecedor.
Como cadastrar o certificado digital na Conta Azul?
Para cadastrar o certificado digital na Conta Azul, use o modelo A1 (e-CNPJ), que vem como arquivo. Veja como cadastrar o certificado digital A1. A senha pedida no cadastro é sempre a do arquivo do certificado, nunca a senha da sua conta Conta Azul.
Atenção!
A emissão de NFS-e depende de inscrição municipal e certificado digital. Providencie os dois documentos com antecedência, porque a obtenção depende de prazos da prefeitura e da Autoridade Certificadora, e não da Conta Azul.
Operacional e suporte
O CA Pro Emissor é um sistema em nuvem, acessado pelo navegador em computador.
É possível usar o Emissor apenas pelo celular?
Não é possível usar o CA Pro Emissor apenas pelo celular. O Emissor é um software exclusivo para navegador web em desktop ou notebook, sem aplicativo próprio para celular.
É possível acessar o Emissor em mais de um computador ou dispositivo?
Sim, o CA Pro Emissor pode ser acessado em mais de um computador ou dispositivo. Por ser um sistema em nuvem acessado via login, funciona em qualquer computador ou dispositivo com acesso à internet.
Como enviar as notas emitidas para o contador: uma a uma ou em lote?
Para enviar as notas emitidas ao contador em lote, acesse o Conta Azul Pro em Serviços > Notas Fiscais de serviço > Mais ações > Fazer download das NFS-e. As notas também podem ser baixadas pelo painel do Emissor.
Há suporte da Conta Azul em caso de dificuldade para usar a plataforma?
Sim, assinantes contam com o suporte da Conta Azul em caso de dificuldade para usar a plataforma.
Se você não encontrou a resposta para a sua dúvida nesta página, fale com nosso time de suporte por um dos canais oficiais da Conta Azul.
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