NFS-e | Erro ao cancelar: Código: E138 Descrição: CNPJ não autorizado a realizar o serviço

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Para revisar ou trocar o Regime de tributação da sua empresa, acesse Configurações e plano > Dados da empresa e selecione a opção que corresponde ao seu regime: Simples Nacional, Simples Nacional Excesso Receita Bruta ou Normal.

O regime configurado define quais campos de impostos ficam disponíveis na emissão das notas fiscais. Se a sua empresa optou pelo Simples Híbrido, nenhuma alteração no regime é necessária neste momento.

 

O regime tributário é o sistema que define a cobrança de impostos de cada empresa. Ele indica todos os tributos que a empresa precisa pagar ao governo.

Para emitir notas fiscais, o regime tributário precisa estar configurado corretamente na Conta Azul. É ele que habilita os campos de preenchimento de impostos na nota.

 

Dica!

Os dados de impostos são solicitados no cadastro de serviços e de produtos. Eles podem ser complementados no preenchimento da nota fiscal de serviço e de produto.

 

Regime tributário: como configurar

Para configurar o regime tributário da empresa, siga os passos abaixo:

  1. Acesse Configurações e plano > Dados da empresa.
  2. Localize o campo Regime de tributação.
  3. Selecione a opção de acordo com o regime da sua empresa:
    1. Se a empresa é do Simples Nacional ou é SIMEI, selecione Simples Nacional.
    2. Se a empresa é do Simples Nacional com excesso de receita bruta, selecione Simples Nacional Excesso Receita Bruta.
    3. Se a empresa é do Lucro Real ou do Lucro Presumido, selecione Normal.
Passo a passo para acessar Dados da empresa e configurar o Regime tributário.

 

O regime tributário muda principalmente os campos de tributação da nota fiscal, como Situação tributária, ICMS e PIS e Cofins na NF-e, e os impostos federais na NFS-e. Entre o Lucro Real e o Lucro Presumido, os campos habilitados para preenchimento são os mesmos.

 

Sublimite do Simples Nacional: como configurar

Para configurar o Sublimite do Simples Nacional, siga os passos abaixo:

  1. Acesse Configurações e plano > Dados da empresa.
  2. No campo Regime de tributação, selecione Simples Nacional Excesso Receita Bruta.
Passo a passo para configurar o Sublimite do Simples Nacional no ERP.

 

Importante!

Para configurar o Sublimite do Simples Nacional, consulte o seu contador ou a legislação tributária do município.

 

Regime tributário: como fazer a alteração

A alteração do regime de tributação da empresa é feita pelo contador. Ele fica responsável por cancelar a opção pelo regime atual e aderir ao novo regime.

Depois que o contador concluir a troca de regime, atualize a informação na Conta Azul:

  1. Acesse Configurações e plano > Dados da empresa.
  2. No campo Regime de tributação, selecione o novo regime:
    1. Se a empresa é do Simples Nacional ou é SIMEI, selecione Simples Nacional.
    2. Se a empresa é do Simples Nacional com excesso de receita bruta, selecione Simples Nacional Excesso Receita Bruta.
    3. Se a empresa é do Lucro Real ou do Lucro Presumido, selecione Normal.
Passo a passo para fazer a alteração do regime tributário na Conta Azul.

 

Regime tributário: o que revisar na NFS-e após a troca

Depois de trocar o regime tributário nos Dados da empresa, revise também a configuração da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica). A troca muda os campos de impostos da NFS-e: no Simples Nacional, você preenche apenas as alíquotas de ISS e INSS; fora dele, também são habilitados CSLL, COFINS, PIS e IRRF.

  • Notas pendentes: exclua e crie novamente as notas pendentes, para que os campos sigam o novo regime.
  • Natureza de operação e regime especial de tributação: revise essas informações na configuração da NFS-e, conforme o cadastro na prefeitura.
  • Padrão Nacional: se a sua empresa emite NFS-e no Padrão Nacional, revise as informações tributárias em Configurações e plano > Configurações de notas fiscais. Veja como configurar a NFS-e no Padrão Nacional conforme o regime tributário.
  • Contratos com emissão automática: no primeiro mês após a troca, emita a NFS-e manualmente e reative a emissão automática depois da primeira nota autorizada.

Veja todos os detalhes em qual é o impacto de trocar o regime tributário nos dados da Conta Azul.

 

Simples Híbrido: preciso alterar o regime tributário na Conta Azul?

Não. Se a sua empresa optou pelo Simples Híbrido, não é necessário alterar o Regime de tributação nem fazer nenhuma configuração na Conta Azul neste momento.

O Simples Híbrido não é um regime válido para 2026. A partir de janeiro de 2027, as empresas que optarem pelo Simples Híbrido passam a destacar IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na emissão das notas fiscais.

A Conta Azul já está ajustando o sistema para fazer o destaque de IBS e CBS a partir de janeiro de 2027. As atualizações sobre o Simples Híbrido serão divulgadas no canal de novidades de produto.

 

Perguntas frequentes

 

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