A legislação municipal de Joinville estabelece que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) é do cliente, e não da Conta Azul.
Por isso, sempre que o imposto for retido na nota fiscal de serviço (NFS-e), a Conta Azul realiza a devolução do valor ao cliente.
Por que o ISS é devolvido em Joinville?
De acordo com a Lei Complementar 155/2003, em Joinville, a responsabilidade pelo pagamento do ISS é do tomador do serviço ou seja, você, cliente e não do prestador.
Como a Conta Azul cobra o plano de forma pré-paga, o valor do ISS é destacado na NFS-e e, quando o imposto é retido, fazemos a devolução do valor correspondente para sua conta bancária.
Quando a devolução do ISS é feita?
A devolução acontece somente quando o valor do ISS for superior a R$ 25,00, conforme o Decreto Municipal nº 12.325/2005.
Importante!
Valores abaixo de R$ 25,00 não geram devolução, pois não é obrigatória a retenção do imposto nesses casos.
Como solicitar a devolução do ISS?
Você só precisa fazer isso uma vez:
-
Faça contato com nosso time de suporte solicitando a devolução do ISS.
- Informe seu ID de Suporte e seus dados bancários (conta em nome da empresa, preferencialmente no mesmo CNPJ).
- A devolução será feita mensalmente, sempre que aplicável, sem que você precise entrar em contato novamente.
Qual o prazo para receber o valor?
A devolução acontece conforme a data de emissão da NFS-e:
Emissão da NFS-e |
Devolução do ISS |
|---|---|
| Até o dia 15 do mês | Até o dia 15 do mesmo mês |
| Após o dia 15 do mês | Até o dia 15 do mês seguinte |
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