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NFS-e: o que é e como preencher o Código Complementar Municipal

Atualizado 0 min de leitura
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O Código Complementar Municipal é um código adicional definido pela prefeitura para detalhar o tipo de serviço prestado.

Na Conta Azul, o Código Complementar Municipal é preenchido no cadastro do serviço e no rascunho da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica), mas somente quando exigido. Em algumas cidades, a Conta Azul preenche o código automaticamente. Quando a sua empresa não se enquadra nos padrões que exigem esse código, deixe o campo em branco.

 

O que é o Código Complementar Municipal

O Código Complementar Municipal complementa o Código do serviço municipal. Ele é usado para diferenciar serviços que compartilham o mesmo código principal, mas possuem regras específicas de tributação ou fiscalização. Normalmente, o complemento tem 3 dígitos.

Com a atualização para o Padrão Nacional da NFS-e, o Código Complementar Municipal passa a ser obrigatório nas cidades que adotaram esse layout e preveem o uso do código complementar na legislação local.

 

Atenção!

O preenchimento do Código Complementar Municipal atualmente só é exigido para alguns serviços de empresas que emitem NFS-e no Padrão Nacional e em alguns municípios atendidos pelo Padrão GOVBR ISS Digital.

Para as demais empresas, o campo Código Complementar Municipal não é habilitado para preenchimento.

Para ME e EPP do Simples Nacional que ainda emitem a NFS-e pelo sistema da prefeitura, o campo Código complementar fica desabilitado até a migração automática para o Padrão Nacional, em 01/11/2026. O campo desabilitado não significa que a sua cidade não exige o código.

 

Para ver em quais cidades o Código Complementar Municipal é exigido e em quais a Conta Azul preenche o código automaticamente, consulte a lista de cidades que exigem o Código Complementar Municipal.

 

Em Campinas (SP), Sorocaba (SP), Campo Grande (MS), João Pessoa (PB) e Teresina (PI), a regra é diferente para empresas fora do Simples Nacional, que continuam no layout municipal. A partir de 01/11/2026, as empresas do Simples Nacional dessas cidades seguem o Padrão Nacional. Veja como preencher o Código do serviço municipal nessas cidades.

 

Como saber se o serviço exige o Código Complementar Municipal

Para descobrir se o serviço exige o Código Complementar Municipal e qual código informar, simule uma emissão no Emissor Nacional:

  1. Acesse o Emissor Nacional.
  2. Simule uma emissão com as mesmas informações da nota que você vai emitir (município do prestador, tomador, código de serviço, regime/tributação etc.).
  3. Após selecionar o serviço prestado, verifique se o campo Código Complementar Municipal é habilitado.
  4. Se o campo estiver habilitado, o sistema mostra o código exigido pelo município. Anote os 3 últimos dígitos: eles são o complemento que você vai informar na Conta Azul.

 

Importante!

Se o campo Código Complementar Municipal não for habilitado no Emissor Nacional para o serviço selecionado, mantenha o campo em branco na Conta Azul.

 

Onde preencher o Código Complementar Municipal na Conta Azul

O Código Complementar Municipal deve ser preenchido no cadastro do serviço e conferido no rascunho da NFS-e. Para emissões feitas pelo emissor nacional, ele é informado na própria tela do emissor.

 

No cadastro do serviço

  1. Acesse o menu Serviços > Cadastros > Serviços.
  2. Abra o cadastro do serviço desejado.
  3. Localize o campo Código complementar e preencha com o código correspondente.
  4. Clique em Salvar.
Tela de configuração do Código complementar no cadastro do serviço.

 

Importante!

O Código Complementar Municipal é preenchido individualmente, no cadastro de cada serviço. Não é possível alterar o código de vários serviços de uma vez.

 

No emissor nacional

Para emitir uma NFS-e pelo emissor nacional e informar o Código Complementar Municipal:

  1. Clique no menu superior direito em Nova NFS-e ou em Acesso Rápido.
  2. Preencha as informações da NFS-e na próxima tela. A data de competência é a data de emissão da nota.
Tela do emissor nacional com campos da NFS-e.

 

No rascunho da NFS-e

Antes de emitir a nota, confirme se o campo Código Complementar Municipal no rascunho da NFS-e está igual ao código preenchido no cadastro do serviço.

 

Perguntas frequentes sobre o Código Complementar Municipal

1. O Código Complementar Municipal é o mesmo para todos os serviços?

Não necessariamente. O código é preenchido no cadastro de cada serviço, então serviços diferentes podem ter códigos complementares diferentes.

 

2. Posso usar o Código NBS no lugar do Código Complementar Municipal?

Não. O Código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e o Código Complementar Municipal são campos diferentes no cadastro do serviço, e cada um tem seu próprio preenchimento. Veja onde consultar e como preencher o Código NBS.

 

3. A nota foi rejeitada por falta do Código Complementar Municipal. O que fazer?

Faça a simulação no Emissor Nacional descrita acima, corrija o campo Código complementar no cadastro do serviço, volte ao rascunho da NFS-e, salve e transmita novamente. Para cada código de erro, veja o artigo correspondente na lista abaixo.

Quando a NFS-e é rejeitada por falta do Código Complementar Municipal, a tela de preenchimento da nota mostra o campo Código complementar municipal com sugestões dos códigos mais usados para aquele código de serviço. Confirme o código correto no Emissor Nacional antes de emitir. O código preenchido é salvo no cadastro do serviço, e as próximas notas desse serviço já saem com o campo preenchido.

 

4. A Conta Azul preenche o Código Complementar Municipal automaticamente?

Sim, em algumas cidades a Conta Azul preenche o Código Complementar Municipal automaticamente, como Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Recife (PE). Veja a lista completa de cidades com preenchimento automático.

 

5. O campo Código complementar aparece desabilitado no meu serviço. Isso quer dizer que a minha cidade não exige o código?

Não. Para empresas do Simples Nacional que ainda emitem a NFS-e pelo sistema da prefeitura, o campo Código complementar fica desabilitado porque a empresa ainda está no padrão municipal. O campo é habilitado quando a configuração migra para o Padrão Nacional, a partir de 01/11/2026.

Para saber se a sua cidade exige o Código Complementar Municipal, consulte a lista de cidades que exigem o código ou simule uma emissão no Emissor Nacional, como mostrado acima. Se você ainda tem notas para emitir em outubro, preencha o código só depois de 01/11/2026.

 

6. São Paulo (SP) exige o Código Complementar Municipal?

Sim. Em São Paulo (SP), a Conta Azul preenche o Código Complementar Municipal automaticamente na maioria dos serviços. Em alguns serviços, como manutenção e conserto e cursos e treinamentos, você pode precisar informar o código. Veja os detalhes na lista de cidades que exigem o Código Complementar Municipal.

 

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