O Código da Lei Complementar 116 é um código federal que identifica os serviços sujeitos à cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço).
Na Conta Azul, ele precisa ser preenchido no cadastro do serviço e pode também ser informado diretamente no rascunho da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica).
Consulte sua contabilidade para confirmar qual código utilizar antes de iniciar as emissões.
O que é o Código da Lei Complementar 116
A Lei Complementar 116/2003 lista todas as atividades sobre as quais incide o ISS. Para cada uma dessas atividades, há um código correspondente - e é esse código que deve ser informado na NFS-e.
Por ser uma lei federal, a lista de códigos é única para todo o Brasil e não muda de cidade para cidade.
O que pode variar é a alíquota de ISS para cada atividade, dependendo do município onde a empresa está localizada.
Atenção!
Consulte sua contabilidade para identificar o Código da LC 116 correto para as atividades da sua empresa antes de iniciar as emissões.
Onde preencher o Código da LC 116 na Conta Azul
O Código da LC 116 deve ser preenchido em dois lugares:
No cadastro do serviço
- Acesse o menu Serviços > Cadastros > Serviços.
- Abra o cadastro do serviço desejado.
- Localize o campo Código da Lei Complementar 116 e preencha com o código correspondente à atividade.
No rascunho da NFS-e
Ao preencher o rascunho de uma NFS-e, confirme se o campo Código da Lei Complementar 116 está preenchido corretamente antes de emitir a nota.
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