NFS-e no Padrão Nacional: o que é e quem é obrigado a emitir

O que é o Padrão Nacional?

A Resolução CGSN 169/2022 institui a emissão da NFS-e de padrão único nacional. O objetivo do Padrão Nacional é unificar e simplificar a emissão e a guarda das notas de serviço em todo o território nacional.

Quem é obrigado a emitir no Padrão Nacional?

A emissão da NFS-e no Padrão Nacional é obrigatória para:

• MEI (Microempreendedor Individual): desde setembro de 2023, independentemente da adesão do município.
• ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional: a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

Assim como acontece com o MEI, a ME e a EPP do Simples Nacional emitem no Padrão Nacional independentemente da adesão do município.

Para as demais empresas, a obrigatoriedade de emitir a NFS-e no Padrão Nacional depende da adesão do município. Confira a lista de municípios abaixo.

Cidades que aderiram à emissão de NFS-e no Padrão Nacional

A lista de cidades que aderiram ao Padrão Nacional é atualizada periodicamente e pode não incluir migrações recentes. Se a sua prefeitura comunicou oficialmente a migração e o município ainda não aparece aqui, veja o que fazer quando a prefeitura comunica a mudança para o Padrão Nacional.

• Abadia dos Dourados (MG);
• Abre Campo (MG);
• Adolfo (SP);
• Água Doce do Norte (ES);
• Águas de São Pedro (SP);
• Agudos (SP);
• Américo Brasiliense (SP);
• Ananindeua (PA);
• Andradina (SP);
• Angatuba (SP);
• Antônio Prado (RS);
• Aparecida (SP);
• Aparecida do Taboado (MS);
• Apucarana (PR);
• Araçatuba (SP);
• Araporã (MG);
• Araputanga (MT);
• Araripina (PE);
• Arujá (SP);
• Atibaia (SP);
• Balneário Arroio do Silva (SC);
• Balneário Camboriú (SC);
• Barra do Garças (MT);
• Bela Vista de Goiás (GO);
• Belo Horizonte (MG);
• Bento Gonçalves (RS);
• Betim (MG);
• Boa Vista (RR);
• Boa Vista do Buricá (RS);
• Blumenau (SC);
• Botucatu (SP);
• Caçapava do Sul (RS);
• Cachoeira Paulista (SP);
• Cachoeiro de Itapemirim (ES);
• Cajazeiras (PB);
• Campinas do Sul (RS);
• Campo Belo (MG);
• Campos do Jordão (SP);
• Canaã dos Carajás (PA);
• Candelária (RS);
• Canela (RS);
• Capão da Canoa (RS);
• Carandaí (MG);
• Castanhal (PA);
• Cerquilho (SP);
• Cianorte (PR);
• Claraval (MG);
• Cocal do Sul (SC);
• Coronel Fabriciano (MG);
• Cosmópolis (SP);
• Costa Marques (RO);
• Criciúma (SC);
• Curitiba (PR);
• Descalvado (SP);
• Divinópolis (MG);
• Erechim (RS);
• Esteio (RS);
• Eunápolis (BA);
• Fernandópolis (SP);
• Florianópolis (SC);
• Formosa (GO);
• Formosa do Rio Preto (BA);
• Fronteira (MG);
• Garça (SP);
• Gaspar (SC);
• Guapimirim (RJ);
• Guarapari (ES);
• Guaratinguetá (SP);
• Hidrolândia (GO);
• Ibitinga (SP);
• Içara (SC);
• Imbé (RS);
• Imbituba (SC);
• Indaiatuba (SP);
• Itajubá (MG);
• Itapema (SC);
• Itapetininga (SP);
• Ituiutaba (MG);
• Iturama (MG);
• Jacareí (SP);
• Jacobina (BA);
• João Pinheiro (MG);
• Joinville (SC);
• Juriti (PA);
• Lajeado (RS);
• Limeira (SP);
• Londrina (PR);
• Lorena (SP);
• Lucas do Rio Verde (MT);
• Luis Eduardo Magalhães (BA);
• Marabá (PA);
• Maracaí (SP);
• Marau (RS);
• Maravilha (SC);
• Montenegro (RS);
• Montes Claros (MG);
• Muriaé (MG);
• Muzambinho (MG);
• Niterói (RJ);
• Nova Iguaçu (RJ);
• Nova Lima (MG);
• Nova Petrópolis (RS);
• Oliveira (MG);
• Ourinhos (SP);
• Ouro Preto (MG);
• Paço do Lumiar (MA);
• Palmitos (SC);
• Palotina (PR);
• Paracatu (MG);
• Paragominas (PA);
• Paraibuna (SP);
• Passo Fundo (RS);
• Patos de Minas (MG);
• Peruíbe (SP);
• Petrópolis (RJ);
• Pindamonhangaba (SP);
• Piracicaba (SP);
• Pirassununga (SP);
• Planaltina (GO);
• Pompéia (SP);
• Porto Alegre (RS);
• Recife (PE);
• Redenção (PA);
• Resende (RJ);
• Rio Branco (AC);
• Rio de Janeiro (RJ);
• Rio Paranaíba (MG);
• Sabará (MG);
• Salinas (MG);
• Saltinho (SP);
• Sant'Ana do Livramento (RS);
• Santa Cruz do Sul (RS);
• Santana de Parnaíba (SP);
• São Carlos (SP);
• São Félix de Minas (MG);
• São Félix do Xingu (PA);
• São João da Boa Vista (SP);
• São João Del Rei (MG);
• São José dos Pinhais (PR);
• São Leopoldo (RS);
• São Luís (MA);
• São Miguel do Oeste (SC);
• São Pedro (SP);
• São Roque de Minas (MG);
• Serafina Corrêa (RS);
• Serra (ES);
• Serra Talhada (PE);
• Sertãozinho (SP);
• Sete Lagoas (MG);
• Taquara (RS);
• Taquari (RS);
• Telêmaco Borba (PR);
• Timon (MA);
• Tucuruí (PA);
• Ubatuba (SP);
• Uberlândia (MG);
• Uchoa (SP);
• Unaí (MG);
• União da Vitória (PR);
• Valença (RJ);
• Valparaíso de Goiás (GO);
• Várzea Grande (MT);
• Venâncio Aires (RS);
• Viçosa (MG);
• Vitória (ES);
• Votorantim (SP);

Configurar a NFS-e no Padrão Nacional na Conta Azul

A Conta Azul está preparada para atender às emissões no Padrão Nacional nos municípios e perfis em que essa integração é obrigatória.

Na Conta Azul, a opção Emitir NFS-e no Padrão Nacional fica disponível para empresas do Simples Nacional a partir de 01/11/2026, em qualquer cidade, mesmo que o município não tenha migrado. A Conta Azul vai habilitar a emissão no Padrão Nacional para as empresas do Simples Nacional nessa data.

Para emitir a NFS-e no Padrão Nacional pela Conta Azul, veja como configurar sua empresa para emitir NFS-e no Padrão Nacional.

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