Nas Cobranças da Conta Azul, os juros devem ficar em até 1% ao mês, ou 12% ao ano, e a multa em até 10%, conforme o art. 406 do Código Civil e o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Os juros e a multa só valem para boletos emitidos depois da configuração.
Limites de juros e multa
Numa relação contratual normal, os juros das Cobranças da Conta Azul devem ser de até 1% ao mês, ou 12% ao ano. A multa pode ser de até 10%.
Boletos emitidos antes da configuração
Os juros e a multa não valem para boletos emitidos antes da configuração. Para aplicar as novas regras, configure os juros e a multa, cancele os boletos já emitidos e emita boletos novos. Veja como cancelar em Boleto da Conta Azul: como cancelar.
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