Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não são obrigados a emitir nota fiscal quando vendem para pessoas físicas, segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Quando a venda é para empresas, é preciso emitir nota fiscal. Pela Conta Azul, MEIs podem emitir nota fiscal de produto, serviço e consumidor, desde que atendam aos pré-requisitos de cada tipo.
Emissão de nota fiscal de produto (NF-e) e nota fiscal de consumidor (NFC-e)
Para emitir notas fiscais de produto pela Conta Azul, apenas as empresas enquadradas como SIMEI, dentro da categoria MEI, conseguem emitir pois são portadoras de Inscrição Estadual (IE).
Emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e)
Para emitir notas fiscais de serviço, desde setembro de 2023 o MEI deve se cadastrar no Portal da NFS-e, de acordo com a resolução CGSN 169/2022.
O que o MEI pode emitir pela Conta Azul Pro
Pela Conta Azul Pro, o MEI pode emitir Nota Fiscal de Venda de Produto (NF-e), Nota Fiscal de Importação, Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e) e Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), desde que atenda todos os pré-requisitos.
Para verificar seu regime atual e buscar adequação, converse com seu contador.
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