O município de incidência do ISS na NFS-e depende do local da prestação ou da sede do prestador, conforme a Lei Complementar nº 116/2003. Nem todos os municípios exigem o preenchimento explícito desse campo, que no Padrão Nacional é definido automaticamente conforme regras específicas. Na Conta Azul, o campo aparece conforme orientação contábil, mas no Padrão Nacional o envio é automático, sendo essencial validar o município de incidência no PDF oficial da nota gerada pelo Emissor Nacional.
Onde consultar
Conforme o artigo NFS-e: como preencher a nota fiscal de serviço para emissão, o campo Município de incidência do ISS pode não aparecer no rascunho da NFS-e, pois apenas alguns municípios exigem o preenchimento explícito dessa informação.
Em regra, o município de incidência é definido pelo local da prestação do serviço ou pela sede do prestador, conforme o tipo de serviço, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003.
Confirme com o seu contador se essa informação é obrigatória para o seu município.
Onde consultar no Padrão Nacional
No Padrão Nacional, o município de incidência é determinado pela combinação entre o Município de prestação do serviço e a Natureza de operação.
Conforme o artigo Correção para o erro Código: E0314, o código de tributação municipal informado deve existir e ser administrado pelo município de incidência do ISSQN na data de competência.
Ao simular a emissão no Portal Nacional, verifique se o município de prestação selecionado corresponde ao local onde o imposto é devido.
Como preencher na Conta Azul
- Acesse o rascunho da NFS-e.
- Verifique se o campo Município de incidência está visível.
- Se o campo estiver disponível, preencha conforme a orientação da contabilidade.
-
No Padrão Nacional, esse campo não é exibido para preenchimento, pois o envio do município de incidência é automático conforme as regras da nota:
- Serviço sem retenção de ISS: considera o município do prestador.
- Serviço com retenção de ISS: considera o município de prestação do serviço.
Esse comportamento evita erros no preenchimento e garante o envio correto das informações.
Importante!
O município de incidência segue essas regras apenas no PDF da NFS-e gerado pelo Emissor Nacional.
No espelho da nota exibido na Conta Azul, o layout pode não refletir essa informação. Por isso, valide o município de incidência diretamente no PDF oficial da nota.
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