Perguntas frequentes | Reforma Tributária para NFS-e

A Reforma Tributária traz o Padrão Nacional para emissão e compartilhamento de NFS-e, unificando prefeituras e órgãos federais no Ambiente de Dados Nacional. 

A obrigatoriedade varia por município e perfil da empresa, com cronogramas até 2026. 

O padrão altera campos das notas, mas não impostos. A Conta Azul oferece suporte para configuração e emissão conforme o padrão, garantindo adaptação e evitando rejeições.

 

O que é?

1. O que é o Padrão Nacional?

É um modelo único de emissão e de compartilhamento de NFS-e entre prefeituras e órgãos federais. Ele integra as notas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), padronizando campos e regras.

O objetivo é deixar tudo mais simples, com menos siglas e mais clareza no que a empresa paga.

2. O que muda na prática?

Seu município pode:

  • Migrar para o Emissor Nacional (emissão pelo portal nacional), ou
  • Manter o emissor próprio, desde que compartilhe todas as notas com o Ambiente Nacional.

Na Conta Azul, a emissão acompanha o cenário da sua prefeitura.

 

Quem precisa se adequar?

3. Minha empresa já é obrigada?

Depende do município e do perfil da empresa. Prefeituras estão migrando por etapas (porte, regime, CNAE). Acompanhe os comunicados da sua cidade.

4. E quem é MEI, vai precisar adotar as mudanças?

MEI já emite no Padrão Nacional desde setembro/2023 (independe da adesão municipal).

5. Estou no Simples (ME/EPP) ou sou Sociedade de Profissionais. E agora?

A obrigatoriedade varia por cidade e perfil, com cronogramas entre 2025 e 2026

Consulte o comunicado oficial da sua prefeitura e o artigo Notas fiscais de serviço (NFS-e) no Padrão Nacional: o que é e quem pode emitir para ver datas por município

6. Sou do Regime Normal. Quando muda?

Até 2026 todas as prefeituras devem estar integradas ao Ambiente Nacional. Em alguns municípios, “demais prestadores” entram na última etapa da migração.

 

Quando e o quê vai mudar?

7. Quando começam as mudanças?

Há cronogramas municipais vigentes em 2025 e 2026. Verifique com frequência os avisos da sua prefeitura e o artigo  o artigo Notas fiscais de serviço (NFS-e) no Padrão Nacional: o que é e quem pode emitir.

8. Precisarei pagar mais impostos?

A mudança é de padrão de emissão e compartilhamento. Alíquota e cálculo do ISS seguem a legislação municipal. Alinhe dúvidas com seu contador.

9. O que acontece se eu não me adequar?

Você pode ter rejeições na emissão ou inconsistências no compartilhamento. 

Ajuste as configurações antes de emitir. Para a configuração, siga os passos do artigo Notas fiscais de serviço (NFS-e) no Padrão Nacional: como configurar na Conta Azul

10. O que muda no preenchimento da NFS-e?

Você verá ou precisará confirmar

  • Série (na Conta Azul, recomendamos 900 para o Padrão Nacional).
  • NBS: passará a ser obrigatório a partir de 01/2026; até lá, mantenha em branco se não for exigido.
     
11. Como sei o código de serviço correto?

Simule no Emissor Nacional e confira o Código de Tributação Nacional liberado para seu CNPJ. Se houver Código Complementar Municipal (3 dígitos), preencha. Se não houver, deixe em branco.

12. Posso continuar usando minha configuração atual?

Durante a transição, algumas regras antigas convivem com as novas. Ainda assim, sem configurar o padrão nacional, sua NFS-e pode ser rejeitada.

 

Como emitir e configurar na Conta Azul

13. Quais são os pré-requisitos para emitir no Padrão Nacional?
  • Dados da empresa completos (CNAE primário, Inscrição Municipal, endereço).
  • Cidade homologada para o Padrão Nacional.
  • Cadastro no Emissor Nacional (faça o primeiro acesso e conclua as configurações).
  • Certificado digital A1 (e-CNPJ) importado em Configurações e plano > Certificado digital.
  • Configurações de NFS-e ajustadas ao Padrão Nacional.
14. Onde habilito a emissão no Padrão Nacional na Conta Azul?

Em Configurações de NFS-e, ative Emitir NFS-e no Padrão Nacional

As listas de serviços, naturezas e demais campos se adaptam automaticamente ao padrão.

 

Como vai funcionar o suporte?

15. A Conta Azul vai me ajudar com as mudanças?

Sim. 

Você terá passo a passo, sugestões automáticas e suporte. O sistema já está preparado para os municípios/perfis com migração obrigatória.

16. Quando devo falar com a Conta Azul e quando devo procurar meu contador?
  • Fale com a Conta Azul se tiver dúvidas sobre como usar o ERP ou configurar a NFS-e.
     
  • Procure o contador para confirmar se a classificação do serviço está correta ou entender qual regime tributário é melhor para o seu negócio.

 

Dicas rápidas

  • Quando sua prefeitura publicar o cronograma, revise as Configurações de NFS-e antes de emitir. Isso reduz rejeições.
  • Se a Inscrição Municipal não aparecer no Emissor Nacional, consulte a última NFS-e, o alvará ou o portal da prefeitura.

  • Em caso de rascunhos/falhas anteriores, exclua antes de iniciar a emissão na nova Série.
  • Em caso de erro na emissão de NFS-e no padrão nacional, acesse o artigo Soluções para erros em notas de serviço 

E lembre-se: juntos a gente da conta.

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