Notas fiscais de serviço (NFS-e) no Padrão Nacional: o que é e quem pode emitir

O que é o Padrão Nacional?

A Resolução CGSN 169/2022 institui a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão único nacional, o objetivo é unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território nacional.

Quem pode emitir?

Atualmente a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional é obrigatória apenas para:

• Microempreendedores individuais (MEI): desde setembro de 2023
  *Independentemente da adesão dos municípios.

Estas empresas de Curitiba (PR)

• Sociedade Uniprofissionais: desde de outubro de 2025.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de novembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Porto Alegre (RS)

• Sociedade de Profissionais: desde de outubro de 2023.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2023.
• Demais prestadores de serviço: desde de novembro de 2025.

Estas empresas de Balneário Camboriú (SC)

• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de outubro de 2025.
• Sociedade de Profissionais: desde de novembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Belo Horizonte (MG)

• Sociedade de Profissionais optantes pelo Simples Nacional: desde de outubro de 2025.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de novembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Florianópolis (SC)

• Sociedade de Profissionais: obrigatório desde de novembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: obrigatório desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Recife (PE)

• Sociedade de Profissionais: desde de novembro de 2025.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Atibaia (SP)

• Sociedade de Profissionais: desde de novembro de 2025.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Itapema (SC)

• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de novembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Marabá (PA):

• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de outubro de 2023.

Estas empresas de Candelária (RS):

• Todos os prestadores de serviço: desde de outubro de 2025.

Estas empresas de Balneário Arroio do Silva (SC):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Maravilha (SC):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Barra do Garças (MT):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

   

Estas empresas de Sete Lagoas (MG):

• Sociedade de Profissionais: desde de novembro de 2025.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Patos de Minas (MG):

• Sociedade de Profissionais: desde de novembro de 2025.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de São Leopoldo (RS):

• Optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Boa Vista (RR):

• Sociedade de Profissionais: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Montes Claros (MG):

• Estimativa ou ISS Fixo: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Criciúma (SC):

• Sociedade de Profissionais: desde de dezembro de 2025.
• Optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Várzea Grande (MT):

• Profissionais autônomos: desde de novembro de 2025.
• Optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Estas empresas de Guarapari (ES):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Rio Paranaíba (MG):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Peruíbe (SP):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de São Luís (MA):

• Prestadores que utilizam RPS para emitir NFS-e: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Içara (SC):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Aparecida do Taboado (MS):

• Todos os prestadores de serviço: desde de dezembro de 2025.

Estas empresas de Ouro Preto (MG)

• Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais: desde de novembro de 2025.
• ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: desde de dezembro de 2025.
• Demais prestadores de serviço: desde de janeiro de 2026.

Todos os prestadores de serviço destes municípios a partir de janeiro de 2026:

• Petrópolis (RJ);
• Rio de Janeiro (RJ);
• Muriaé (MG);
• Maracaí (SP);
• Londrina (PR);
• São José dos Pinhais (PR);
• Serra (ES);
• Coronel Fabriciano (MG);
• Bento Gonçalves (RS);
• Cianorte (PR);
• Taquara (RS);
• São João Del Rei (MG);
• Nova Petrópolis (RS);
• Votorantim (SP);
• Guaratinguetá (SP);
• Piracicaba (SP);
• Sertãozinho (SP);
• Nova Lima (MG);
• Pirassununga (SP);
• Rio Branco (AC);
• Marau (RS);
• Nova Iguaçu (RJ);
• Passo Fundo (RS);
• Indaiatuba (SP);
• Erechim (RS);
• Apucarana (PR);
• Viçosa (MG);
• Lorena (SP);
• Vitória (ES);
• Niterói (RJ);
• São Pedro (SP);
• Muzambinho (MG);
• Venâncio Aires (RS);
• Taquari (RS);
• Jacareí (SP);
• Divinópolis (MG);
• Palotina (PR);
• Serafina Corrêa (RS);
• Uberlândia (MG);
• Descalvado (SP);
• Arujá (SP);
• Garça (SP);
• Limeira (SP);
• Araçatuba (SP);
• Pompéia (SP);
• Canela (RS);
• Cachoeira Paulista (SP);
• Betim (MG);
• Claraval (MG);
• Lajeado (RS);
• Valença (RJ);
• Campinas do Sul (RS);
• Formosa do Rio Preto (BA);
• Água Doce do Norte (ES);
• Botucatu (SP);
• Paraibuna (SP);
• São Miguel do Oeste (SC);
• Luis Eduardo Magalhães (BA);
• Araripina (PE);
• Palmitos (SC);
• Gaspar (SC);
• Cocal do Sul (SC);
• Cosmópolis (SP);
• Castanhal (PA);
• Timon (MA);
• Pindamonhangaba (SP);
• Itapetininga (SP);
• Esteio (RS);
• Valparaíso de Goiás (GO);
• Paço do Lumiar (MA);
• Santa Cruz do Sul (RS);
• Sabará (MG);
• Eunápolis (BA);
• Formosa (GO);
• Paragominas (PA);
• Planaltina (GO);
• Ituiutaba (MG);
• Paracatu (MG);
• Serra Talhada (PE);
• Itajubá (MG);
• Ubatuba (SP);
• Tucuruí (PA);
• São João da Boa Vista (SP);
• Redenção (PA);
• Unaí (MG);
• Sant'Ana do Livramento (RS);
• Jacobina (BA);
• Canaã dos Carajás (PA);
• Telêmaco Borba (PR);
• Fernandópolis (SP);
• Cajazeiras (PB);
• São Félix do Xingu (PA);
• Ibitinga (SP);
• Uchoa (SP);
• Imbé (RS);
• Montenegro (RS);
• Oliveira (MG);
• São Roque de Minas (MG);
• Salinas (MG);
• Antônio Prado (RS);
• Iturama (MG);
• São Carlos (SP);
• Adolfo (SP);
• Águas de São Pedro (SP);
• Agudos (SP);
• Américo Brasiliense (SP);
• Ananindeua (PA);
• Andradina (SP);
• Aparecida (SP);
• Araporã (MG);
• Bela Vista de Goiás (GO);
• Boa Vista do Buricá (RS);
• Caçapava do Sul (RS);
• Cachoeiro de Itapemirim (ES);
• Capão da Canoa (RS);
• Campos do Jordão (SP);
• Cerquilho (SP);
• Resende (RJ);
• Santana de Parnaíba (SP);
• União da Vitória (PR);
• Guapimirim (RJ);
• Juriti (PA);
• Campo Belo (MG);
• João Pinheiro (MG);
• Imbituba (SC);
   

Como emitir NFS-e no Padrão Nacional na Conta Azul?

Se a sua empresa atende algum dos perfis descritos acima, para emitir a NFS-e na Conta azul é necessário que seu ERP esteja configurado para a emissão da NFS-e conforme o Padrão Nacional.

Entenda como configurar sua empresa para emitir NFS-e na Conta Azul.

No momento, a Conta Azul está preparada para atender às emissões no Padrão Nacional apenas nos municípios e perfis em que essa integração será obrigatória.

As demais empresas com emissão optativa pelo Padrão Nacional, e que ainda emitem NFS-e pelo portal da prefeitura, permanecem com suas emissões pela Conta Azul integradas à prefeitura.