Notas fiscais de serviço (NFS-e) no Padrão Nacional: o que é e quem pode emitir

O que é o Padrão Nacional?

A Resolução CGSN 169/2022 institui a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão único nacional, o objetivo é unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território nacional.

 

Dica!

Leia a FAQ NFS-e

 

Quem pode emitir?

Atualmente a emissão da nota fiscal de serviços (NFS-e) no Padrão Nacional de NFS-e é obrigatória apenas para:

  • Microempreendedores individuais (MEI): a partir de setembro de 2023
    *Independentemente da adesão dos municípios.

 

Estas empresas de Porto Alegre (RS)

  • Sociedade de Profissionais: a partir de outubro de 2023.
  • ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: a partir de dezembro de 2023.

 

Estas empresas de Marabá (PA):

  • ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: a partir de outubro de 2023.

 

Sobre as emissões em Porto Alegre

No dia 09/11/2023, no Diário Oficial de Porto Alegre (RS), foi publicada a Instrução normativa n° 14/2023, que permitiu que os contribuintes continuassem emitindo suas notas fiscais de serviço de forma contingencial pela prefeitura devido a problemas técnicos enfrentados na emissão de nota no Padrão Nacional. Enquanto isso, a Conta Azul trabalhou para se adequar ao novo modelo.

Agora estamos preparados: a partir de janeiro de 2024, todas as empresas com emissão obrigatória pelo novo padrão, incluindo ME e EPP do Simples Nacional, podem emitir notas fiscais de serviço pela Conta Azul dentro do Padrão Nacional.

 

Como emitir NFS-e no Padrão Nacional na Conta Azul?

Se a sua empresa atende algum dos perfis descritos acima, para emitir a NFS-e na Conta azul é necessário que seu ERP esteja configurado para a emissão da NFS-e conforme o Padrão Nacional.

Entenda como configurar sua empresa para emitir NFS-e na Conta Azul.

 

Atenção!

No momento, as NFS-e emitidas diretamente pelo Portal Nacional não poderão ser importadas na Conta Azul de forma automática ou manual.

Estamos trabalhando nas adequações necessárias para atender a esta funcionalidade. Por enquanto, você pode trazer as NFS-e para Conta Azul através da escrituração manual.

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