O Microempreendedor Individual (MEI) pode usar o CA Pro Emissor para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) das comissões Shopee. O MEI precisa de inscrição municipal e de certificado digital A1 (e-CNPJ), porque emite pelo Padrão Nacional de NFS-e. O CCMEI não substitui o certificado, e a nota não gera imposto além do DAS-MEI.
Certificado digital para o MEI
O certificado digital A1 (e-CNPJ) é obrigatório para o MEI emitir NFS-e pelo CA Pro Emissor.
A emissão do MEI é integrada ao Portal Nacional de NFS-e, que exige o certificado na autenticação. Veja como cadastrar em Certificado digital A1: como cadastrar.
CCMEI e certificado digital
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) não serve como certificado digital.
O CCMEI comprova o registro do MEI na Receita Federal. O certificado digital (e-CNPJ) é a assinatura eletrônica usada na emissão da nota.
Inscrição municipal do MEI
A inscrição municipal é obrigatória para o MEI emitir NFS-e, assim como em todos os outros enquadramentos.
Cidade homologada para o MEI
Para o MEI, não importa se a cidade está na lista de municípios homologados.
Todo MEI emite NFS-e pelo Padrão Nacional, em qualquer cidade.
Imposto do MEI nas notas da Shopee
Emitir a NFS-e não gera imposto adicional para o MEI. Os tributos já são pagos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) mensal.
A nota registra e comprova a receita. Acompanhe o limite anual de faturamento do MEI. O que conta é o total recebido no ano, não a quantidade de notas.
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