Dados da empresa: Regime tributário — Quais são os regimes tributários?

Este artigo apresenta os quatro regimes tributários brasileiros disponíveis para empresas, explicando as características, obrigações e limitações de cada um: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Atualmente, os regimes tributários brasileiros disponíveis são:

1. Microempreendedor Individual (MEI)

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011.

Obrigações do MEI

• Faturamento de até R$ 81.000,00 ao ano;
• Não precisa enviar nenhum tipo de declaração acessória ao Fisco, apenas preencher o relatório mensal das receitas brutas (faturamento);
• Recolhe 5% do salário mínimo de impostos ao mês;
• Não emite nota fiscal.

2. Simples Nacional

É uma forma unificada de recolhimento de impostos, aplicando-se percentuais definidos em tabelas (fornecida pelo governo), sobre a receita bruta do ano anterior.

O Simples abrange os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS.

Obrigações do Simples Nacional

• Faturamento de até R$3.600.000,00 ao ano;
• Tem que enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), controlar livro caixa e livro razão, enviar Sintegra/SPED;
• Vedado se creditar de impostos na entrada de mercadorias;
• Não destaca impostos na NF-e, salvo nos casos em que a legislação permitir. (CSOSN 101, 201, 900).

3. Lucro Presumido

Trata-se de um regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio da aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta.

É uma forma de tributação simplificada, apurando apenas 2 impostos (IRPJ e CSLL) pagando-se trimestralmente.

Alíquotas

• Alíquota 15% ou 25% IRPF sobre faturamento;
• Alíquota 9% CSLL sobre faturamento.

Obrigações do Lucro Presumido

• Faturamento de até R$ 78 milhões ao ano;
• Possibilidade crédito apenas de cms, e IPI quando for o caso;
• Necessário enviar SPED ICMS-IPI, PIS-Cofins.

4. Lucro Real

Como o próprio nome sugere, o lucro apurado é o real, ou seja, a soma das receitas menos os custos e as despesas irá determinar o lucro. É o lucro líquido do período de apuração.

Pode ser calculado anual ou trimestral.

Alíquotas

• Alíquota 15% ou 25% IRPF sobre faturamento;
• Alíquota 9% CSLL sobre faturamento.

Obrigações do Lucro Real

• Faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano, ou qualquer empresa que desejar;
• Possibilidade crédito de Icms, e IPI (quando for o caso), Pis e Cofins;
• Tem que enviar SPED Icms-IPI, Pis-Cofins Contábil; ECD; e-Social, entre outros.