Para a Situação Tributária IPI 53 – Saída não-tributada, é necessário informar corretamente o Código de Enquadramento Legal do IPI para garantir a validação da NF-e.
Como preencher a Situação Tributária IPI 53
- Utilize o Código de Enquadramento Legal do IPI: 999.
- Verifique se o código informado é compatível com a Situação Tributária IPI 53 – Saída não-tributada.
Revise os dados fiscais da NF-e antes da transmissão.
Importante!
O preenchimento correto do código de enquadramento garante a emissão da nota fiscal sem tributação de IPI e evita rejeições fiscais.
Em caso de dúvidas sobre a aplicação do enquadramento, consulte o seu contador.
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