Este artigo explica o conceito de sublimite do Simples Nacional, um enquadramento que ocorre quando a empresa ultrapassa determinados limites de faturamento dentro do regime, alterando a forma de tributação dos impostos estaduais e municipais.
O Simples Nacional é um regime tributário destinado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional e ultrapassa o limite de faturamento anual permitido para alguns tributos, sem exceder o teto total do regime, ela passa a ser enquadrada no Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta.
Importante!
Nesse cenário, a tributação dos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) deixa de ser unificada no Simples Nacional e passa a seguir as regras específicas do estado e do município.
A Conta Azul permite a emissão de notas fiscais para empresas enquadradas no Simples Nacional com excesso de sublimite, atendendo esse modelo de tributação.
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