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Pergunta Frequente

IPI na base de cálculo do ICMS

Carin
Carin
- Atualizado

O art. 155 da Constituição Federal, dispõe que não compreenderá na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o montante do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização.

Portanto, o montante de IPI não integra a base de cálculo de ICMS quando:

  • A operação de comercialização e industrialização for realizada entre contribuintes;
  • A operação configurar fato gerador de ambos os impostos;

E integrará a base de cálculo quando:

  • A operação for destinada à não contribuinte;
  • O objeto da operação for produto destinado a uso e consumo ou ativo imobilizado;
  • A operação não configurar fato gerador de ambos os impostos.

Legislação:

Ajuste Sinief nº2/2009

Ato Cotepe/ICMS nº44/2018

Lei Complementar nº87/1996

Constituição Federal 1998


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