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Pergunta Frequente

Regimes tributários: quais são e como configurar na plataforma

Luciano Neto
Luciano Neto
- Atualizado

O regime tributário é o sistema que define a cobrança de imposto de cada empresa. Ele rege e indica todos os tributos que as empresas precisam pagar ao governo.

Ao emitir as notas fiscais, é necessário ter o regime tributário configurado corretamente para que os campos de preenchimento sejam habilitados.

Neste artigo, você irá conferir:

Quais são os regimes tributários

Atualmente, os regimes tributários brasileiros disponíveis são:

1. Microempreendedor Individual (MEI)

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Conheça mais sobre MEI em: Portal do empreendedor

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011.
Acesse o Portal do Empreendedor e consulte a listagem das ocupações permitidas para o MEI.

Obrigações do MEI:

  • Faturamento de até R$ 81.000,00 ao ano;
  • Não precisa enviar nenhum tipo de declaração acessória ao Fisco, apenas preencher o relatório mensal das receitas brutas (faturamento);
  • Recolhe 5% do salário mínimo de impostos ao mês;
  • Não emite nota fiscal.

2. Simples Nacional

É uma forma unificada de recolhimento de impostos, aplicando-se percentuais definidos em tabelas (fornecida pelo governo), sobre a receita bruta do ano anterior. O Simples abrange os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS. Saiba mais sobre o Simples Nacional

Obrigações do Simples Nacional:

  • Faturamento de até R$3.600.000,00 ao ano;
  • Tem que enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), controlar livro caixa e livro razão, enviar Sintegra/SPED;
  • Vedado se creditar de impostos na entrada de mercadorias;
  • Não destaca impostos na NF-e, salvo nos casos em que a legislação permitir. (CSOSN 101, 201, 900).

Importante: atualmente não é possível emitir notas fiscais pelo regime Simples Nacional – Sub Limite, ou seja, quando a empresa é do Simples mas excede o limite de faturamento. Para este cenário, converse com seu contador para regularizar a situação.

3. Lucro Presumido

Trata-se de um regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio da aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta. É uma forma de tributação simplificada, apurando apenas 2 impostos (IRPJ e CSLL) pagando-se trimestralmente.

Alíquotas:

  • Alíquota 15 ou 25% IRPF sobre faturamento;
  • Alíquota 9% CSLL sobre faturamento.

Obrigações do Lucro Presumido:

  • Faturamento de até R$ 78 milhões ao ano;
  • Possibilidade crédito apenas de cms, e IPI quando for o caso;
  • Necessário enviar SPED ICMS-IPI, PIS-Cofins.

4. Lucro Real

Como o próprio nome sugere, o lucro apurado é o real, ou seja, a soma das receitas menos os custos e as despesas irá determinar o lucro. É o lucro líquido do período de apuração.
Pode ser calculado anual ou trimestral.

Alíquotas:

  • Alíquota 15 ou 25% IRPF sobre faturamento;
  • Alíquota 9% CSLL sobre faturamento.

Obrigações do Lucro Real:

  • Faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano, ou qualquer empresa que desejar;
  • Possibilidade crédito de Icms, e IPI (quando for o caso), Pis e Cofins;
  • Tem que enviar SPED Icms-IPI, Pis-Cofins Contábil; ECD; e-Social, entre outros.

Como configurar na plataforma

Na Conta Azul Pro, acesse a Simbolo_Engrenagem_CA_Pro__1_.png > Dados da empresa. Nesta tela, selecione se sua empresa é optante do Simples Nacional ou não.

Sendo assim, se sua empresa é Lucro Real ou Lucro Presumido, selecione "Não", e se sua empresa é do Simples Nacional ou é SIMEI, selecione "Sim".

regimestributarios.gif 

Para a configuração da nota, a principal diferença será nos campos de tributação, como Situação tributária, ICMS e PIS e Cofins. Entre o Lucro Real e o Lucro Presumido, por exemplo, os campos habilitados para preenchimento são os mesmos.

 

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