O regime tributário é o sistema que define a cobrança de imposto de cada empresa. Ele rege e indica todos os tributos que as empresas precisam pagar ao governo.
Ao emitir as notas fiscais, é necessário ter o regime tributário configurado corretamente para que os campos de preenchimento sejam habilitados.
Atualmente, os regimes tributários brasileiros disponíveis são:
1. Microempreendedor Individual (MEI)
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Conheça mais sobre MEI em: Portal do empreendedor
As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011.
Acesse o Portal do Empreendedor e consulte a listagem das ocupações permitidas para o MEI.
Obrigações do MEI:
- Faturamento de até R$ 81.000,00 ao ano;
- Não precisa enviar nenhum tipo de declaração acessória ao Fisco, apenas preencher o relatório mensal das receitas brutas (faturamento);
- Recolhe 5% do salário mínimo de impostos ao mês;
- Não emite nota fiscal.
2. Simples Nacional
É uma forma unificada de recolhimento de impostos, aplicando-se percentuais definidos em tabelas (fornecida pelo governo), sobre a receita bruta do ano anterior. O Simples abrange os seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS. Saiba mais sobre o Simples Nacional
Obrigações do Simples Nacional:
- Faturamento de até R$3.600.000,00 ao ano;
- Tem que enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), controlar livro caixa e livro razão, enviar Sintegra/SPED;
- Vedado se creditar de impostos na entrada de mercadorias;
- Não destaca impostos na NF-e, salvo nos casos em que a legislação permitir. (CSOSN 101, 201, 900).
3. Lucro Presumido
Trata-se de um regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio da aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta. É uma forma de tributação simplificada, apurando apenas 2 impostos (IRPJ e CSLL) pagando-se trimestralmente.
Alíquotas:
- Alíquota 15 ou 25% IRPF sobre faturamento;
- Alíquota 9% CSLL sobre faturamento.
Obrigações do Lucro Presumido:
- Faturamento de até R$ 78 milhões ao ano;
- Possibilidade crédito apenas de cms, e IPI quando for o caso;
- Necessário enviar SPED ICMS-IPI, PIS-Cofins.
4. Lucro Real
Como o próprio nome sugere, o lucro apurado é o real, ou seja, a soma das receitas menos os custos e as despesas irá determinar o lucro. É o lucro líquido do período de apuração.
Pode ser calculado anual ou trimestral.
Alíquotas:
- Alíquota 15 ou 25% IRPF sobre faturamento;
- Alíquota 9% CSLL sobre faturamento.
Obrigações do Lucro Real:
- Faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano, ou qualquer empresa que desejar;
- Possibilidade crédito de Icms, e IPI (quando for o caso), Pis e Cofins;
- Tem que enviar SPED Icms-IPI, Pis-Cofins Contábil; ECD; e-Social, entre outros.
Como configurar
Na Conta Azul Pro, acesse Engrenagem > Dados da empresa. Nesta tela, selecione se sua empresa é optante do Simples Nacional ou não.
Sendo assim, se sua empresa é Lucro Real ou Lucro Presumido, selecione Não, e se sua empresa é do Simples Nacional ou é SIMEI, selecione Sim.
Para a configuração da nota, a principal diferença será nos campos de tributação, como Situação tributária, ICMS e PIS e Cofins. Entre o Lucro Real e o Lucro Presumido, por exemplo, os campos habilitados para preenchimento são os mesmos.
