Correção para NFC-e: CSOSN inválido para emitente MEI

CSOSN inválido para emitente MEI

Rejeição 782 CSOSN inválido para emitente MEI (CRT=4)

Por que este erro acontece?

Essa falha ocorre quando um Microempreendedor Individual (MEI), que está enquadrado no Código de Regime Tributário (CRT) igual a 4, tenta emitir uma nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) utilizando um Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) que não é permitido para o MEI.

Essa rejeição é emitida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) durante o processo de validação da NFC-e.

A SEFAZ estabelece regras específicas para a emissão de NFC-e por MEIs.

Conforme a regra de validação, um MEI (CRT4) pode utilizar apenas os seguintes códigos CSOSN ao emitir a NFC-e (modelo 65):

• 102: Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.
• 300: Imune.

Como corrigir?

Confira se a sua empresa é optante do Simples Nacional ou optante MEI (SIMEI) no site Simples Nacional > Consulta Optantes. 

Em Situação Atual, verifique se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional ou SIMEI.

Valide o regime de tributação informado na Conta Azul:

1. Clique em Configurações e plano > Dados da empresa.
    

2. No campo Regime de tributação, selecione a opção de acordo com sua realidade, se sua empresa:

   é do Simples Nacional ou é SIMEI, selecione Simples Nacional
   é do Simples Nacional Excesso Receita Bruta, selecione Simples Nacional Excesso Receita Bruta
   é do Lucro Real ou Lucro Presumido, selecione Normal
     

3. Caso seja optante MEI (SIMEI), após selecionar Simples Nacional, em Optante MEI, clique em Sim.
   
   

4. Para concluir, clique em Salvar. 

No preenchimento da nova NFC-e, valide se os dados tributários correspondem ao seu regime tributário.

Na sequência, salve e transmite a NFC-e novamente.