NF-e: Decreto nº 67.975/2023

Esse Decreto promove a alteração do Art. 63 do RICMS/SP-2000, assim adequando o mesmo para atender a exigência do § 5º do Art. 60 da Resolução CGSN nº 140/2018 que determinava o valor de crédito passível ao destinatário nos casos do emitente ser Optante pelo Simples Nacional.

Dessa forma, esse decreto traz que deve ser feito em tags especificas do XML esse valor:

a) vCredICMSSN: campo a ser informado o valor crédito do ICMS que pode ser aproveitado nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006 ; e

b) pCredSN: campo a ser informada a alíquota aplicável para o cálculo do crédito

 

Atualmente no ERP disponibilizamos o campo Alíquota de crédito de ICMS que leva a informação para a tag pCredSN:

1.png

 

E a tag vCredICMSSN é preenchida automaticamente de acordo com o cálculo da alíquota informada.

Preenchimento das tags no XML:

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