Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não são obrigados a emitir nota fiscal quando vendem produtos para pessoas físicas, segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Quando a venda é para empresas, é preciso emitir nota fiscal.
Na Conta Azul, apenas as empresas enquadradas como SIMEI, dentro da categoria MEI, conseguem emitir notas fiscais de produto, pois são portadoras de Inscrição Estadual (IE).
Assim, é possível emitir Nota Fiscal de Venda de Produto (NF-e), Nota Fiscal de Importação, Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e) e inclusive a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).
Importante: Se você é MEI, para emitir suas notas fiscais de serviço, a partir de setembro de 2023 você deve se cadastrar no Portal da NFS-e de acordo com a resolução CGSN 169/2022.
De forma geral, os principais tipos de nota fiscal que o MEI emite são:
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Nota Fiscal Avulsa: essa é a forma mais fácil os MEIs emitirem nota fiscal, mas não está disponível em todos os estados. O MEI deve fazer a solicitação diretamente na Sefaz do seu estado para emitir esse tipo de nota fiscal. Essa solicitação é gratuita pela internet, normalmente, e, já no escritório da Sefaz, é cobrada uma taxa. Verifique se o seu estado emite a nota avulsa e quais documentos são necessários para isso.
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Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): funciona como uma nota fiscal avulsa, mas de forma eletrônica e gratuita. Poucos estados oferecem este serviço.
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Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): o MEI pode, mas não é obrigado a utilizar as notas fiscais eletrônicas. Para utilizá-las, é preciso cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo regime MEI.
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor: essa nota é utilizada para a venda de produtos. Para fazer a impressão dessa nota em uma gráfica, é preciso pedir uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), na Sefaz do seu estado, e depois imprimir em uma gráfica seguindo as regras.
Para verificar seu regime atual e buscar adequação, converse com seu contador.
